Outros tipos de escolas podem ter os direitos de uma escola pública, mas não são obrigados a fazê-lo. Caso seja decidida a gestão destas duas instituições, a entidade que apresenta o pedido de registo deve obter o parecer do Superintendente de Ensino. Ao pedido de parecer do superintendente de educação devem ser anexados os seguintes documentos: currículos elaborados de acordo com o currículo básico do ensino geral; apresentar a oferta de aulas educativas em tempo hábil; declaração sobre a aplicação das regras de avaliação constantes do Regulamento do Ministro da Educação Nacional de 30 de Abril de 2007 sobre as condições e modalidades de avaliação, classificação e condições de classificação dos alunos e de realização de exames nas escolas públicas (Diário Oficial n.o 83 , pos. 562); desenvolvimento de documentação do curso de ensino; declarando o emprego de professores de disciplinas obrigatórias com as qualificações de professores de escolas públicas.

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Se o Superintendente emitir parecer negativo sobre a escola e a escola for considerada experimental, a autorização para o seu funcionamento poderá ser concedida pelo Ministro da Educação Nacional. Empresário que pretenda constituir estabelecimento de ensino não público do tipo ensino básico e secundário, com parecer favorável do Superintendente da Educação ou autorização do Ministro da Educação Nacional, bem como empresários que pretendam constituir estabelecimentos de tipo diverso, incluídos na Lei do Sistema Educativo, pode apresentar um pedido de inscrição no registo de escolas ou instituições não públicas.