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As eutanásias são publicadas na Plataforma Panhelénica de Adoção de Animais Sem dono e no site do município relevante por um período mínimo de trinta (30) dias. O prazo de 30 (trinta) dias não é obrigado a ser observado se houver razões veterinárias para a eutanásia imediata. 12. Para a execução do programa operacional de gestão de animais sem dono e de prevenção da criação de novos animais sem dono, o município pode celebrar um contrato de programa ao abrigo do artigo 100.o da Lei n.o 3852/2010 (A’ 87) com desenvolvimento organização nos termos do artigo 2o da Lei 4674/2020 (A’ 53) ou com redes de municípios e regiões de acordo com as disposições escritas. 13. Os municípios não podem impor taxas municipais especiais relacionadas com a posse de animais de estimação para as clínicas veterinárias. Especificações técnicas para o fornecimento de equipamento de escritório na ação Deslocamento e fornecimento de equipamento para a E.S.K.E.S.M.A. (NCC)Especificações técnicas para o fornecimento de equipamento de escritório para a ação “Relocalização do Departamento de Estrangeiros e Proteção de Fronteiras / A.E.A. Adaptação da legislação grega às disposições da Diretiva – Problema de especificações técnicas do sistema de banco de dados.